TJDF APC - 948419-20130710203152APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N.9.728/96. ENUNCIADO N. 382 DA SÚMULA/STF. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTINVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE RÉ. 1. Tendo o juiz instrutor do feito sido afastado legitimamente para atuar em outro juízo, este não mais possui jurisdição sobre a demanda, já que desvinculado do processo. Logo, enquadrando-se a situação às exceções previstas no CPC, art. 132, nada há de irregular se o feito é sentenciado pelo sucessor do juiz que se afasta. 2.Aunião estável é reconhecida como entidade familiar pelo artigo 226, § 3º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei n. 9.278/96 e pelo Código Civil de 2002 (art. 1.723 e seguintes), que estabelecem os atributos exigidos para sua configuração. 3. Acoabitação não constitui requisito essencial para o reconhecimento de convivência (S. n. 382 do STF), relevante, no entanto, a análise na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, entre outros. 4.Como oreconhecimento de união estável tem como objetivo modificar a situação jurídica dos conviventes, mister a prova cabal que convença o julgador, de forma inequívoca, quanto à situação fática e jurídica alegada. 5.Comprovado que o relacionamento havido entre a autora e o de cujus preenche requisitos impostos, imperioso o reconhecimento da união estável. 6. Apelações conhecidas e desprovidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N.9.728/96. ENUNCIADO N. 382 DA SÚMULA/STF. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTINVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE RÉ. 1. Tendo o juiz instrutor do feito sido afastado legitimamente para atuar em outro juízo, este não mais possui jurisdição sobre a demanda, já que desvinculado do processo. Logo, enquadrando-se a situação às exceções previstas no CPC, art. 132, nada há de irregular se o feito é sentenciado pelo sucessor do juiz que se afasta. 2.Aunião estável é reconhecida como entidade familiar pelo artigo 226, § 3º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei n. 9.278/96 e pelo Código Civil de 2002 (art. 1.723 e seguintes), que estabelecem os atributos exigidos para sua configuração. 3. Acoabitação não constitui requisito essencial para o reconhecimento de convivência (S. n. 382 do STF), relevante, no entanto, a análise na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, entre outros. 4.Como oreconhecimento de união estável tem como objetivo modificar a situação jurídica dos conviventes, mister a prova cabal que convença o julgador, de forma inequívoca, quanto à situação fática e jurídica alegada. 5.Comprovado que o relacionamento havido entre a autora e o de cujus preenche requisitos impostos, imperioso o reconhecimento da união estável. 6. Apelações conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão