TJDF APC - 948532-20140111538263APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. PENHORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil/1973, que disciplinou o ato em questão, no processo de execução os embargos de terceiro podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Assim, opostos logo após à penhora, constata-se a tempestividade dos embargos. Preliminar rejeitada. 2. A condição de possuidor do imóvel não retira do embargante o direito de postular a tutela judicial para obter a desconstituição da penhora. Na forma inserta no § 1º do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/1973, os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. 3. Verificado nos autos que o Ato Cooperativo de Adesão para aquisição do imóvel foi celebrado antes da ciência da penhora do bem e não caracterizada a má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução. A teor do que dispõe a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. PENHORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil/1973, que disciplinou o ato em questão, no processo de execução os embargos de terceiro podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Assim, opostos logo após à penhora, constata-se a tempestividade dos embargos. Preliminar rejeitada. 2. A condição de possuidor do imóvel não retira do embargante o direito de postular a tutela judicial para obter a desconstituição da penhora. Na forma inserta no § 1º do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/1973, os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. 3. Verificado nos autos que o Ato Cooperativo de Adesão para aquisição do imóvel foi celebrado antes da ciência da penhora do bem e não caracterizada a má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução. A teor do que dispõe a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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