TJDF APC - 948546-20140111927939APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. OBJETO RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de preparo não constitui óbice ao juízo positivo de admissibilidade, se o próprio pedido recursal refere-se à gratuidade de justiça. 2. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 3. Não tendo a parte se encarregado de comprovar a situação de miserabilidade alegada (art. 333, inciso I, do CPC/73 e 373, inciso I, do CPC/2015), visto que não fez prova da renda auferida, não é possível avaliar se os gastos relacionados comprometem substancialmente seus rendimentos, o que inviabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. OBJETO RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de preparo não constitui óbice ao juízo positivo de admissibilidade, se o próprio pedido recursal refere-se à gratuidade de justiça. 2. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 3. Não tendo a parte se encarregado de comprovar a situação de miserabilidade alegada (art. 333, inciso I, do CPC/73 e 373, inciso I, do CPC/2015), visto que não fez prova da renda auferida, não é possível avaliar se os gastos relacionados comprometem substancialmente seus rendimentos, o que inviabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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