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Jurisprudência


TJDF APC - 948552-20150110230848APC

Ementa
FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. MAIORIDADE ALCANÇADA. ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As despesas do alimentando devem ser partilhadas proporcionalmente entre os genitores, não cabendo apenas a um genitor arcar com a integralidade da das despesas do alimentando. 2. Para que seja deferido o pedido de revisão de alimentos é necessário que haja a mudança da situação financeira do alimentante, o que não restou comprovada. 3. O montante da obrigação alimentar deve ser fixado em atenção a proporcionalidade e razoabilidade, abrangendo as necessidades vitais do alimentando. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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