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Jurisprudência


TJDF APC - 948554-20140710330930APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MORAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para conhecimento do recurso de Agravo Retido faz-se necessário pedido expresso para tanto em sede de Apelação Cível. 2. Incabível conhecimento de pedido ventilado em contrarrazões de Apelação Cível, por inadequação da via eleita. 3. Reconhecido parcial pagamento do valor devido, este deve ser abatido do montante cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa do requerente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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