TJDF APC - 948562-20160110544759APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. TÍTULO ILÍQUIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Conforme dispõe o art. 786do CPC: A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. 2. O instrumento utilizado para se permitir a execução intentada não possui a necessária certeza e liquidez imprescindíveis ao êxito da ação. Não é possível se extrair a exatidão da dívida e sua extensão, uma vez que se renunciou ao mandato enquanto ainda pendente a prestação dos serviços advocatícios contratados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. TÍTULO ILÍQUIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Conforme dispõe o art. 786do CPC: A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. 2. O instrumento utilizado para se permitir a execução intentada não possui a necessária certeza e liquidez imprescindíveis ao êxito da ação. Não é possível se extrair a exatidão da dívida e sua extensão, uma vez que se renunciou ao mandato enquanto ainda pendente a prestação dos serviços advocatícios contratados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão