TJDF APC - 948566-20150111250742APC
CONSUMIDOR. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA AD MENSURAM. METRAGEM A MENOR. ABATIMENTO PROPORCIONAL AO VALOR PAGO COM METRAGEM A MENOR. DANO MORAL. MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA. FALSA INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na venda ad mensuram, o preço do imóvel é determinado em razão da área, ou seja, estipulado por medida de extensão. 2. Quando não houver correspondência entre a área efetivamente encontrada e as dimensões dadas, o adquirente pode postular o complemento da área, a resolução do negócio ou o abatimento no preço, exceto nos casos em que a diferença encontrada for inferior a um vinte avos (art. 500, § 1º, do Código Civil). 3. É devida a indenização por dano moral quando a construtora emite falsas informações levando a compradora a erro e violando sua boa-fé. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA AD MENSURAM. METRAGEM A MENOR. ABATIMENTO PROPORCIONAL AO VALOR PAGO COM METRAGEM A MENOR. DANO MORAL. MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA. FALSA INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na venda ad mensuram, o preço do imóvel é determinado em razão da área, ou seja, estipulado por medida de extensão. 2. Quando não houver correspondência entre a área efetivamente encontrada e as dimensões dadas, o adquirente pode postular o complemento da área, a resolução do negócio ou o abatimento no preço, exceto nos casos em que a diferença encontrada for inferior a um vinte avos (art. 500, § 1º, do Código Civil). 3. É devida a indenização por dano moral quando a construtora emite falsas informações levando a compradora a erro e violando sua boa-fé. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão