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Jurisprudência


TJDF APC - 948570-20140110785398APC

Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NULIDADE DE CLÁUSULAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. DISCUSSÃO INCABÍVEL POR INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Matérias não ventiladas em primeiro grau não podem ser aduzidas perante este órgão revisor, por se tratar de nítida inovação recursal. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática. 3. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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