TJDF APC - 948572-20150111096764APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.251.331/RS).TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE GARANTIA. COBRANÇAS ABUSIVAS. ART. 51, IV CDC). DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 42 CDC). SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece dos apelos no tocante a matérias que não foram arguidas na petição inicial ou discutidas na sentença, cuidando-se de manifesta inovação recursal. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, quando o fundamento articulado, de que não haveria ilegalidade no contrato das partes, não se mostra suficiente para anular a sentença, que decide conforme o entendimento jurisprudencial. 3. A relação jurídica insere-se no âmbito do Direito do Consumidor, uma vez que se trata de prestação de serviço remunerada, fornecida no mercado de consumo e usufruída pelo autor como destinatário final, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Sumula 297 do STJ). 4. No julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, foi fixado o entendimento de que é possível a cobrança de Tarifa de Cadastro, por meio de financiamento. 4. Revela-se devida a cobrança da Tarifa de Cadastro, uma vez que possibilita a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e serve para inicio de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 5. Não se acolhe a alegação de que a cobrança da Tarifa de Cadastro deve ser limitada à taxa média de mercado, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e o autor sequer apontou qual seria essa taxa de mercado(art. 373, I, CPC/2015). 6. Nos termos da Resolução nº 3919 do Banco Central do Brasil, mormente em seu art. 2º, é vedada às instituições financeiras a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais. 7. As cobranças referentes à Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Garantia, por beneficiarem apenas a instituição financeira e não terem previsão legal, devem ser extirpadas do contrato (art. 51, IV, CDC). 8. Para a devolução em dobro dos valores, consoante o disposto no artigo 42 do CDC, mister se faza comprovação de má-fé na cobrança indevida. 9. Está correta a sentença que, considerando a sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC revoado, determinou o rateio das custas processuais e dos honorários advocatícios. 10. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.251.331/RS).TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE GARANTIA. COBRANÇAS ABUSIVAS. ART. 51, IV CDC). DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 42 CDC). SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece dos apelos no tocante a matérias que não foram arguidas na petição inicial ou discutidas na sentença, cuidando-se de manifesta inovação recursal. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, quando o fundamento articulado, de que não haveria ilegalidade no contrato das partes, não se mostra suficiente para anular a sentença, que decide conforme o entendimento jurisprudencial. 3. A relação jurídica insere-se no âmbito do Direito do Consumidor, uma vez que se trata de prestação de serviço remunerada, fornecida no mercado de consumo e usufruída pelo autor como destinatário final, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Sumula 297 do STJ). 4. No julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, foi fixado o entendimento de que é possível a cobrança de Tarifa de Cadastro, por meio de financiamento. 4. Revela-se devida a cobrança da Tarifa de Cadastro, uma vez que possibilita a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e serve para inicio de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 5. Não se acolhe a alegação de que a cobrança da Tarifa de Cadastro deve ser limitada à taxa média de mercado, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e o autor sequer apontou qual seria essa taxa de mercado(art. 373, I, CPC/2015). 6. Nos termos da Resolução nº 3919 do Banco Central do Brasil, mormente em seu art. 2º, é vedada às instituições financeiras a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais. 7. As cobranças referentes à Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Garantia, por beneficiarem apenas a instituição financeira e não terem previsão legal, devem ser extirpadas do contrato (art. 51, IV, CDC). 8. Para a devolução em dobro dos valores, consoante o disposto no artigo 42 do CDC, mister se faza comprovação de má-fé na cobrança indevida. 9. Está correta a sentença que, considerando a sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC revoado, determinou o rateio das custas processuais e dos honorários advocatícios. 10. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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