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Jurisprudência


TJDF APC - 948574-20100210011628APC

Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. AUSÊNCIA. 1. Os honorários de sucumbência têm caráter alimentar e se destinam ao advogado da parte vencedora, já que se trata de uma contraprestação ao trabalho realizado, nos termos do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados de Brasil: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 2. Em que pese a apelante ter promovido pedido de compensação crédito, forçoso reconhecer que tal não é possível por absoluto impedimento legal, haja vista que as duas partes não são ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, o que afasta a regra ínsita do art. 368 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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