TJDF APC - 948578-20130111815540APC
APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INCABÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Diante da ausência de indicação do fato a ser efetivamente provado e da manifesta intempestividade da justificativa apresentada, as rés não atenderam às regras dispostas no art. 407, parágrafo único e art. 172, § 3º, ambos do CPC/1973. 2. A situação em análise indica a ocorrência de responsabilização objetiva das fornecedoras pelo fato do produto, nos termos do art. 12 da Lei nº 8078/1990, o que prescinde da demonstração efetiva de culpa. 3. A extensão e gravidade das lesões à integridade física do autor consubstanciam danos de ordem moral, que devem ser compensados. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INCABÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Diante da ausência de indicação do fato a ser efetivamente provado e da manifesta intempestividade da justificativa apresentada, as rés não atenderam às regras dispostas no art. 407, parágrafo único e art. 172, § 3º, ambos do CPC/1973. 2. A situação em análise indica a ocorrência de responsabilização objetiva das fornecedoras pelo fato do produto, nos termos do art. 12 da Lei nº 8078/1990, o que prescinde da demonstração efetiva de culpa. 3. A extensão e gravidade das lesões à integridade física do autor consubstanciam danos de ordem moral, que devem ser compensados. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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