TJDF APC - 948579-20141110064060APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 259 DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DÍVIDA QUITADA. NOVA COBRANÇA. 1 - Não há que se falar em inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, quando há correlação entre os fatos e o pedido, e a relação jurídica entre as partes é incontroversa. 2 - A ação de prestação de contas é o meio hábil disponível ao correntista para aferir eventuais irregularidades nos lançamentos bancários levados a efeito pelo apelante, nos termos do verbete da súmula nº 259 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - É possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular do cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. STJ. 4 - Não merece ser conhecida a apelação que veicula matéria não discutida no primeiro grau de jurisdição. Nesse caso é vedada a inovação recursal, sob pena de restar configurada supressão de instância. Há ainda o risco de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, mormente quando não caracterizado fato novo ou força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. 5 - A ação de prestação de contas, de natureza pessoal, prescreve no prazo de 10 (dez) anos (CC, art. 205). 6 - Compete à instituição financeira prestar informações claras e precisas a seus clientes sobre as operações financeiras com eles firmadas, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor e art. 917 do CPC. Portanto, o apelante deve fornecer todos os lançamentos especificados no pedido formulado na petição inicial, especialmente porque há dúvidas a respeito da quitação da dívida de cartão de crédito, que foi supostamente repactuada. 7 - Apelação Cível conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 259 DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DÍVIDA QUITADA. NOVA COBRANÇA. 1 - Não há que se falar em inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, quando há correlação entre os fatos e o pedido, e a relação jurídica entre as partes é incontroversa. 2 - A ação de prestação de contas é o meio hábil disponível ao correntista para aferir eventuais irregularidades nos lançamentos bancários levados a efeito pelo apelante, nos termos do verbete da súmula nº 259 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - É possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular do cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. STJ. 4 - Não merece ser conhecida a apelação que veicula matéria não discutida no primeiro grau de jurisdição. Nesse caso é vedada a inovação recursal, sob pena de restar configurada supressão de instância. Há ainda o risco de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, mormente quando não caracterizado fato novo ou força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. 5 - A ação de prestação de contas, de natureza pessoal, prescreve no prazo de 10 (dez) anos (CC, art. 205). 6 - Compete à instituição financeira prestar informações claras e precisas a seus clientes sobre as operações financeiras com eles firmadas, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor e art. 917 do CPC. Portanto, o apelante deve fornecer todos os lançamentos especificados no pedido formulado na petição inicial, especialmente porque há dúvidas a respeito da quitação da dívida de cartão de crédito, que foi supostamente repactuada. 7 - Apelação Cível conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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