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Jurisprudência


TJDF APC - 948617-20110610057549APC

Ementa
COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANO MORAL. 1. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu. As tentativas nos endereços indicados pelo autor e a consulta ao Infoseg e BacenJud, sem o resultado desejado, bastam para evidenciar que os réus estão em lugar ignorado. 2. Patente a legitimidade passiva do 2º e 3º réus, uma vez que o autor pretende ser ressarcido de valores depositados na conta deles. 3. O conjunto probatório evidencia ação ardilosa que causou ilícito prejuízo ao autor, passível de indenização.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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