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Jurisprudência


TJDF APC - 948675-20140710367262APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES E DA MULTA CONTRATUAL. 1. A apelação da ré atende aos requisitos intrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade e interesse recursal. Todavia, não atente ao requisito extrínseco da tempestividade. O prazo para apresentar a apelação é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da sentença. 2. No caso de recurso enviado por fac-símile ou sistema similar, quem faz uso do sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. Se o material recebido corresponde a páginas em branco, configura-se não cumprida a regra prevista na lei 9.800/99. 3. Pacificou-se o entendimento de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes, na hipótese de rescisão contratual antes da entrega da unidade imobiliária contratada, deve cessar a partir da decisão judicial que concede a suspensão da exigibilidade das parcelas da avença, por ser nesse instante que o adquirente deixa ter prejuízo com a não fruição do bem. 4. Constatado que a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações ocorreu por ocasião do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, esse deve ser o termo final da condenação a título de lucros cessantes e da multa contratual. 5. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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