TJDF APC - 948682-20060111047916APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETROBRÁS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. 1. Em regra, para que a exigibilidade das obrigações seja atingida pelos efeitos da prescrição, a conjugação prévia de alguns fatores mostra-se necessária, tais como a existência de um direito exercitável, a inércia do titular pelo não-exercício, a continuidade da inércia por certo tempo e a ausência de fato ou ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso da prescrição. 2. Embora a citação seja responsável pela formação da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior àqueles previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide, não ocasionando a extinção do processo pela falta de pressuposto processual, mormente quando a parte interessada envida todos os esforços para o regular trâmite do feito. 3. Recurso de apelação provido, para rejeitar a prejudicial de prescrição e, em consequência, tornar sem efeito a sentença de origem.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETROBRÁS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. 1. Em regra, para que a exigibilidade das obrigações seja atingida pelos efeitos da prescrição, a conjugação prévia de alguns fatores mostra-se necessária, tais como a existência de um direito exercitável, a inércia do titular pelo não-exercício, a continuidade da inércia por certo tempo e a ausência de fato ou ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso da prescrição. 2. Embora a citação seja responsável pela formação da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior àqueles previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide, não ocasionando a extinção do processo pela falta de pressuposto processual, mormente quando a parte interessada envida todos os esforços para o regular trâmite do feito. 3. Recurso de apelação provido, para rejeitar a prejudicial de prescrição e, em consequência, tornar sem efeito a sentença de origem.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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