TJDF APC - 948695-20070111146277APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, DECORAÇÃO E FORNECIMENTO DE BUFFET PARA CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Não se há de falar em cerceamento de defesa, se os autores, intimados da decisão que considerou preclusa a oportunidade de produzir prova testemunhal perante o juízo monocrático, não interpuseram recurso, tornando preclusão a questão. 2. Tratando-se de contrato de fornecimento de serviço, sujeito às normas do CDC, a responsabilização civil do fornecedor pressupõe a prova do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. 3. Inexistindo comprovação de que o serviço foi prestado de forma defeituosa, impossibilita-se a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelo não provido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, DECORAÇÃO E FORNECIMENTO DE BUFFET PARA CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Não se há de falar em cerceamento de defesa, se os autores, intimados da decisão que considerou preclusa a oportunidade de produzir prova testemunhal perante o juízo monocrático, não interpuseram recurso, tornando preclusão a questão. 2. Tratando-se de contrato de fornecimento de serviço, sujeito às normas do CDC, a responsabilização civil do fornecedor pressupõe a prova do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. 3. Inexistindo comprovação de que o serviço foi prestado de forma defeituosa, impossibilita-se a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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