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Jurisprudência


TJDF APC - 948696-20130110877965APC

Ementa
APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ART. 333, INCISO II, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 290, DO CPC/1973. 1. O ônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC/1973. A simples alegação de ilegalidade da obrigação, sem a devida comprovação, não a desconstitui. 2. Acobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. 3. Nos termos do art. 290, do CPC/1973, para obrigações de trato sucessivo, como no caso de taxas condominiais, a condenação deve abranger as parcelas vencidas e vincendas não adimplidas no curso da demanda, até haver a satisfação total da obrigação, que se dá com a execução do julgado. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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