main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 948704-20160110056343APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AUTORA DOS EMBARGOS: RÉ NO FEITO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC/1973). 2. Ainda que a autora dos embargos de terceiro não tenha sido indicada como ré na petição inicial do processo de reintegração de posse em que foi proferido o ato judicial embargado, assumiu a condição de litisconsorte passiva ao receber citação e contestar o pedido sem questionar a validade da citação, sujeitando-se aos efeitos da coisa julgada produzida naquele feito. 3. Tendo sido parte no processo no qual foi proferido o ato judicial embargado, a embargante não tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro. Além disso, não pode rediscutir a posse sobre o bem por causa do óbice da coisa julgada. Essas razões impossibilitam a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 4. Os§§ 2º e 3º do art. 1.046 do CPC/1973 autorizam a pessoa que for parte no processo a ajuizar embargos de terceiros, quando defendam a coisa objeto de constrição por outro título, com outra qualidade que não a discutida no feito embargado. 5. O fato de a embargante ter veiculado pedido de retenção por benfeitorias não afasta a conclusão de que não é terceira em relação ao processo embargado e que, nessa condição, não tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro. 6. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão