TJDF APC - 948787-20150110525778APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITOS CONDOMINIAIS REFERENTES A UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NA POSSE DO BEM. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM NOME DA QUAL SE ENCONTRA REGISTRADA A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO. 1. A negativa de seguimento ao recurso de apelação, nos termos do artigo 557 do CPC/1973 constitui faculdade do Relator. 2. A incorporadora de empreendimento imobiliário em nome da qual se encontra registrada a propriedade do imóvel a que se referem as taxas condominiais cobradas, deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Consoante entendimento consolidado pelo colendo Superior tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1345331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento da taxas condominiais somente tem início com a sua imissão na posse do bem imóvel. 4. Tendo em vista que a empresa ré não demonstrou haver notificado o condomínio autor a respeito da imissão do promitente comprador na posse da unidade imobiliária a que se referem as taxas condominiais cobradas, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento dos débitos inadimplidos. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITOS CONDOMINIAIS REFERENTES A UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NA POSSE DO BEM. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM NOME DA QUAL SE ENCONTRA REGISTRADA A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO. 1. A negativa de seguimento ao recurso de apelação, nos termos do artigo 557 do CPC/1973 constitui faculdade do Relator. 2. A incorporadora de empreendimento imobiliário em nome da qual se encontra registrada a propriedade do imóvel a que se referem as taxas condominiais cobradas, deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Consoante entendimento consolidado pelo colendo Superior tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1345331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento da taxas condominiais somente tem início com a sua imissão na posse do bem imóvel. 4. Tendo em vista que a empresa ré não demonstrou haver notificado o condomínio autor a respeito da imissão do promitente comprador na posse da unidade imobiliária a que se referem as taxas condominiais cobradas, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento dos débitos inadimplidos. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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