TJDF APC - 948788-20140111672016APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. OBRAS REALIZADAS EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO USUÁRIO. CUSTOS COM A INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERESSADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESMEMBRAMENTO DA FATURA DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio não configura cerceamento de defesa. 2. Nas hipóteses em que a rede de esgoto não faz parte do plano de expansão da CAESB e que a realização das obras pela companhia atende, com exclusividade, apenas um estabelecimento comercial, a realização do serviço deve ocorrer às expensas do beneficiário. Inteligência do artigo 10, parágrafo único, c/c artigo 17, inciso III e parágrafo único, do Decreto n. 25.590/2006. 3. De acordo com os artigos 3º e 45, parágrafo único, do Decreto n. 26.590/06, tanto os débitos relativos ao serviço de água quanto as dívidas contraídas em face da realização de obras extraordinárias pela companhia, são passíveis de cobrança em uma única fatura, cujo inadimplemento constitui causa suficiente para acarretar a suspensão do fornecimento de água. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. OBRAS REALIZADAS EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO USUÁRIO. CUSTOS COM A INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERESSADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESMEMBRAMENTO DA FATURA DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio não configura cerceamento de defesa. 2. Nas hipóteses em que a rede de esgoto não faz parte do plano de expansão da CAESB e que a realização das obras pela companhia atende, com exclusividade, apenas um estabelecimento comercial, a realização do serviço deve ocorrer às expensas do beneficiário. Inteligência do artigo 10, parágrafo único, c/c artigo 17, inciso III e parágrafo único, do Decreto n. 25.590/2006. 3. De acordo com os artigos 3º e 45, parágrafo único, do Decreto n. 26.590/06, tanto os débitos relativos ao serviço de água quanto as dívidas contraídas em face da realização de obras extraordinárias pela companhia, são passíveis de cobrança em uma única fatura, cujo inadimplemento constitui causa suficiente para acarretar a suspensão do fornecimento de água. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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