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Jurisprudência


TJDF APC - 948789-20140111218713APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. PROPAGANDA ENGANOSA. ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014/2014. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO DE PROGAPAGANDA REFERENTE A VEÍCULO E A AQUISIÇÃO DO BEM. NOTA FISCAL E DOCUMENTOS EMITIDOS POR OCASIAO DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. INDICAÇÃO CLARA A RESPEITO DO ANO DE FABRICAÇÃO E DO MODELO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO. 1. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Deixando os autores de demonstrar a efetiva vinculação do anúncio da venda de motocicleta em páginas eletrônicas especializadas em comércio de veículos com a efetivação da compra e venda do bem por eles adquiridos, incabível o reconhecimento da violação do princípio da vinculação à proposta ofertada. 3. Constatado que a nota fiscal e demais documentos de entrega da motocicleta ao autor indicam com clareza tratar-se de veículo com ano de fabricação/modelo 2013/2014, não há como ser reconhecida a propaganda enganosa a alegada. 4. A despeito de ter sido julgado improcedente o pedido inicial, não se mostra cabível a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, quando tiver sido decretada a revelia da parte ré, ante a apresentação intempestiva da contestação. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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