TJDF APC - 948790-20140110423574APC
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A E 475-R DO CPC. NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. 1.Evidenciado que, nos termos da convenção de condomínio, há disposição expressa no sentido de se aplicar o IGP-M/FGV para fins de correção monetária, no caso de atraso no pagamento das taxas condominiais, não pode ser aplicado outro fator de correção. 2.Tendo em vista que o d. Magistrado sentenciante reconheceu a inaplicabilidade das disposições contidas no artigo 475-A e 475-R do CPC/1973, sem que tenha sido instaurada a fase de cumprimento de sentença, tem-se por configurada a falta de interesse processual quanto a este ponto. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A E 475-R DO CPC. NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. 1.Evidenciado que, nos termos da convenção de condomínio, há disposição expressa no sentido de se aplicar o IGP-M/FGV para fins de correção monetária, no caso de atraso no pagamento das taxas condominiais, não pode ser aplicado outro fator de correção. 2.Tendo em vista que o d. Magistrado sentenciante reconheceu a inaplicabilidade das disposições contidas no artigo 475-A e 475-R do CPC/1973, sem que tenha sido instaurada a fase de cumprimento de sentença, tem-se por configurada a falta de interesse processual quanto a este ponto. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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