TJDF APC - 948791-20121310023778APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIVILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVO LEGAL. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita estende-se a todas as fases da demanda até a decisão final do litígio, em todas as instâncias, incluindo-se os incidentes processuais, na forma prevista no artigo 9º da Lei n. 1060/50. 2. Verificado que à parte autora foi concedida a gratuidade de justiça na fase de conhecimento da demanda, os benefícios da assistência judiciária gratuita estendem-se à fase de cumprimento de sentença. 3. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIVILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVO LEGAL. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita estende-se a todas as fases da demanda até a decisão final do litígio, em todas as instâncias, incluindo-se os incidentes processuais, na forma prevista no artigo 9º da Lei n. 1060/50. 2. Verificado que à parte autora foi concedida a gratuidade de justiça na fase de conhecimento da demanda, os benefícios da assistência judiciária gratuita estendem-se à fase de cumprimento de sentença. 3. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão