TJDF APC - 948792-20150510007953APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSAL CONFIGURADO. ADOÇÃO DE DILIGÊNCIA NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA E A PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que não ficouconfigurado o decurso do prazo de 30 (trinta) dias de paralisação do processo, sem manifestação da parte autora, de modo a caracterizar o abandono do feito, mostra-se incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do CPC/1973. 2. Tendo em vista que a tutela jurisdicional vindicada se mostra útil, necessária e adequada para o fim pretendido, não se encontra configurada a falta de interesse processual do autor. 3. Não há como ser reconhecida a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, quando a parte autora vem tentando, na via extrajudicial e mediante formulação de requerimentos dirigidos ao Juízo, localizar a parte ré e o veículo objeto da demanda, de modo a satisfazer a pretensão deduzida. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSAL CONFIGURADO. ADOÇÃO DE DILIGÊNCIA NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA E A PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que não ficouconfigurado o decurso do prazo de 30 (trinta) dias de paralisação do processo, sem manifestação da parte autora, de modo a caracterizar o abandono do feito, mostra-se incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do CPC/1973. 2. Tendo em vista que a tutela jurisdicional vindicada se mostra útil, necessária e adequada para o fim pretendido, não se encontra configurada a falta de interesse processual do autor. 3. Não há como ser reconhecida a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, quando a parte autora vem tentando, na via extrajudicial e mediante formulação de requerimentos dirigidos ao Juízo, localizar a parte ré e o veículo objeto da demanda, de modo a satisfazer a pretensão deduzida. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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