TJDF APC - 948801-20140111205263APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A GENITORA. POSTERIOR VENDA AO GENRO, VISANDO OCULTAR DOAÇÃO À FILHA. COMPROVAÇÃO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, somente é possível a juntada de documentos novos após o ajuizamento da demanda quando estes se reportarem a fatos posteriores à propositura da ação, ou quando estiver provada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno. 2. É vedada a inovação em sede recursal, mostrando-se inviabilizada a apreciação de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do CPC/1973), sob pena de supressão de instância e de violação do princípio da ampla defesa. 3. Constatada a simulação na alienação de imóvel, com o intuito de mascarar a doação do bem a um descendente, em prejuízo dos demais, mostra-se correto o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos realizados com esta finalidade. 4. A simulação perpetrada pela genitora e pela irmã dos autores, relativa a alienação de bem imóvel deixado por herança, muito embora tenha gerado transtornos e constitua causa de dissabor ou aborrecimentos, não dá ensejo a indenização por danos morais. 5. Tendo em vista que, no momento em que arguiram a preliminar de incompetência do Juízo, os réus não promoveram a alteração da verdade dos fatos, não há como lhes ser imposta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 6. Recurso de Apelação interposto pelos réus parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Recurso Adesivo interposto pelos autores conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A GENITORA. POSTERIOR VENDA AO GENRO, VISANDO OCULTAR DOAÇÃO À FILHA. COMPROVAÇÃO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, somente é possível a juntada de documentos novos após o ajuizamento da demanda quando estes se reportarem a fatos posteriores à propositura da ação, ou quando estiver provada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno. 2. É vedada a inovação em sede recursal, mostrando-se inviabilizada a apreciação de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do CPC/1973), sob pena de supressão de instância e de violação do princípio da ampla defesa. 3. Constatada a simulação na alienação de imóvel, com o intuito de mascarar a doação do bem a um descendente, em prejuízo dos demais, mostra-se correto o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos realizados com esta finalidade. 4. A simulação perpetrada pela genitora e pela irmã dos autores, relativa a alienação de bem imóvel deixado por herança, muito embora tenha gerado transtornos e constitua causa de dissabor ou aborrecimentos, não dá ensejo a indenização por danos morais. 5. Tendo em vista que, no momento em que arguiram a preliminar de incompetência do Juízo, os réus não promoveram a alteração da verdade dos fatos, não há como lhes ser imposta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 6. Recurso de Apelação interposto pelos réus parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Recurso Adesivo interposto pelos autores conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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