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Jurisprudência


TJDF APC - 948803-20140710166333APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO CABIMENTO. 1. Configurada a inadimplência da construtora em face do atraso na entrega do imóvel, e havendo previsão de multa para esta hipótese no contrato firmado pelas partes litigantes, cabível a condenação da promitente vendedora ao pagamento da penalidade contratual. 2. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da demora na entrega do bem, deve ser determinada a restituição integral dos valores desembolsados pelo promitente comprador, não se admitindo a retenção de qualquer quantia por parte da promitente vendedora. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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