TJDF APC - 948865-20150110381219APC
RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. ARRAS. SUCUMBÊNCIA. I - A causa de pedir da pretensão de restituição da comissão de corretagem é o inadimplemento da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do inadimplemento. Rejeitada a prejudicial. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. III - O autor não alegou abusividade da cláusula contratual que lhe atribuiu a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso improcede o pedido de restituição. IV - A cláusula penal pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor quanto ao dever de entregar o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal de 50% sobre o valor pago, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pelo mesmo inadimplemento. Mantida a indenização por lucros cessantes fixada pela r. sentença. V - O valor das arras confirmatórias foi incorporado ao preço total do imóvel com a vigência do contrato de compra e venda, inexistindo fundamento para a sua devolução em dobro. VI - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. VII - Apelação da Incorporadora-ré parcialmente provida. Recurso adesivo do autor desprovido.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. ARRAS. SUCUMBÊNCIA. I - A causa de pedir da pretensão de restituição da comissão de corretagem é o inadimplemento da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do inadimplemento. Rejeitada a prejudicial. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. III - O autor não alegou abusividade da cláusula contratual que lhe atribuiu a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso improcede o pedido de restituição. IV - A cláusula penal pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor quanto ao dever de entregar o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal de 50% sobre o valor pago, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pelo mesmo inadimplemento. Mantida a indenização por lucros cessantes fixada pela r. sentença. V - O valor das arras confirmatórias foi incorporado ao preço total do imóvel com a vigência do contrato de compra e venda, inexistindo fundamento para a sua devolução em dobro. VI - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. VII - Apelação da Incorporadora-ré parcialmente provida. Recurso adesivo do autor desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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