TJDF APC - 948877-20150110705139APC
RESCISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE COMPROMISSO. INADIMPLEMENTO DA TERRACAP. BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apesar da sentença de procedência do pedido inicial, há interesse recursal dos Advogados da parte autora para interporem apelação com o objetivo de majorar os honorários advocatícios. Rejeitada a preliminar de falta de interesse recursal. II - Aplica-se o princípio da boa-fé objetiva à relação contratual regida pelo regime jurídico administrativo, o que significa que as partes devam se comportar com transparência, lisura e lealdade antes, durante e depois do contrato. III - Na semana que antecedeu a licitação para venda de imóveis, a TERRACAP firmou termo de compromisso, obrigando-se a efetuar obras de infraestrutura e a implantar serviços urbanísticos no Setor Noroeste em determinados prazos, gerando uma legítima expectativa nos licitantes. O inadimplemento dessas obrigações, ainda que não previstas no edital e no contrato administrativo, é motivo para a rescisão do contrato, conforme art. 77 da Lei 8.666/93 e art. 475 do CC. IV - Como se trata de rescisão culposa, a TERRACAP deve restituir todas as quantias pagas e ressarcir os pagamentos de IPTU e ITBI, não podendo reter quaisquer valores. V - Os juros de mora incidem a partir da citação, art. 219 do CPC/1973 e arts. 397, parágrafo único, e 405 do CC. VI - Os honorários advocatícios foram razoavelmente fixados. Mantida a verba. VII - Apelações desprovidas.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE COMPROMISSO. INADIMPLEMENTO DA TERRACAP. BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apesar da sentença de procedência do pedido inicial, há interesse recursal dos Advogados da parte autora para interporem apelação com o objetivo de majorar os honorários advocatícios. Rejeitada a preliminar de falta de interesse recursal. II - Aplica-se o princípio da boa-fé objetiva à relação contratual regida pelo regime jurídico administrativo, o que significa que as partes devam se comportar com transparência, lisura e lealdade antes, durante e depois do contrato. III - Na semana que antecedeu a licitação para venda de imóveis, a TERRACAP firmou termo de compromisso, obrigando-se a efetuar obras de infraestrutura e a implantar serviços urbanísticos no Setor Noroeste em determinados prazos, gerando uma legítima expectativa nos licitantes. O inadimplemento dessas obrigações, ainda que não previstas no edital e no contrato administrativo, é motivo para a rescisão do contrato, conforme art. 77 da Lei 8.666/93 e art. 475 do CC. IV - Como se trata de rescisão culposa, a TERRACAP deve restituir todas as quantias pagas e ressarcir os pagamentos de IPTU e ITBI, não podendo reter quaisquer valores. V - Os juros de mora incidem a partir da citação, art. 219 do CPC/1973 e arts. 397, parágrafo único, e 405 do CC. VI - Os honorários advocatícios foram razoavelmente fixados. Mantida a verba. VII - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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