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Jurisprudência


TJDF APC - 948879-20150110845342APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. ART. 14. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.040 DO CPC. I. A r. sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, devendo o Juiz a quo resolver a lide com base nesse Código, que, nos termos do art. 261, dispõe que a impugnação deverá ser apresentada, no prazo para contestação, em petição que será autuada em apenso. Art. 14 do CPC/2015. II - À época da homologação do acordo de partilha, o apelado-autor já tinha ciência de decisão judicial em seu favor e de recurso por parte do fornecedor. Improcedente o pleito de sobrepartilha tendo em vista que o crédito, que posteriormente se transformou em dívida quando da reforma da r. sentença de procedência, era de conhecimento do apelado-autor desde o momento da homologação do acordo. III. Apelação provida.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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