main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 948888-20140310331043APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PELIMINAR REJEITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇAO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comprovada qualquer das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil/1973, incabível o acolhimento do pedido de denunciação da lide. 2. O cheque tem a natureza de título de crédito e, como tal, a ele são aplicáveis os princípios que regem o direito cambiário. 3. A falta de apresentação de impugnação aos embargos monitórios não caracteriza a revelia da parte autora, pois descabida em decorrência da natureza jurídica de defesa dos embargos. 4. Nos termos do artigo 1.102-A do CPC/1973 e da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, o cheque prescrito constitui documento hábil a embasar demanda monitória, uma vez que, apesar de perdida a eficácia de título executivo, remanesce a presunção de que o crédito representado no cheque existe e é exigível. 5. O cheque, como título de crédito não causal, é ordem de pagamento à vista, autônomo e abstrato, que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. Não sendo necessária uma motivação específica para o cheque ser sacado, não há razão para discussão acerca da sua causa debendi, a fim de torná-lo válido. 6. Milita a favor do credor a presunção iuris tantum da boa-fé quanto à origem da cártula, competindo ao devedor provar a inexistência do débito ou da relação jurídica. 7. Não restou comprovado o endosso. Não constou dos títulos de crédito o nome da empresa denunciada à lide.Tendo o título circulado antes do vencimento da cártula ou do protesto por falta de pagamento, não há que se falar também em endosso póstumo. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão