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Jurisprudência


TJDF APC - 948889-20140111212063APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. MINORAÇÃO DO VALOR. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em relação aos danos causados, pois deve se precaver dos fortuitos internos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Aplicação da Súmula nº. 479 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito é considerado in re ipsa, ou seja, presumido. Assim, a manutenção indevida do nome da ré no rol de cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito, configura dano moral passível de reparação. 3. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o valor deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Assim, se fixado em valor excessivo, merece reforma a sentença para minorar e adequar o quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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