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Jurisprudência


TJDF APC - 948896-20150110906679APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUIPAMENTOS (TALONADORA). CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA RESCISÃO DA AVENÇA E DEVOLUÇÃO DOS BENS SEM DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM PELA LOCATÁRIA PARA RETIRADA PELA LOCADORA. TRANSFORMAÇÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A posse daquele que utiliza bem móvel amparado em contrato de locação transforma-se em injusta a partir da notificação e recusa na devolução. 2. Não sabendo a ré quando poderia devolver os bens à autora, não deveria ter manifestado o desinteresse em manter a locação do bem mencionado, rescindido unilateralmente o contrato por iniciativa própria. 3. Evidenciado a frustração do contrato firmado entre a parte autora e a nova pessoa jurídica, que somente não se aperfeiçoou em virtude da impossibilidade da entrega dos bens ilicitamente retidos pela parte ré. 4. Em que pese existir no mercado demanda para o maquinário, tal fato, por si só, não é suficiente para que a parte autora não receba lucros cessantes, conforme arbitrados na sentença, uma vez que a parte ré não comprovou nos autos que, com a devolução do equipamento, o contrato frustrado outro se aperfeiçoou na data da devolução do maquinário (art. 333, II, do CPC). 5. O contrato originário, firmado em 2009, fora efetivado em valor maior que ao novo contrato firmado pelo locador com a nova pessoa jurídica, pelo o qual pretende o recebimento de lucros cessantes. 6. Em homenagem à razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, o quantum fixado em primeiro grau, a título de lucros cessantes, deve ser prestigiado. 7. Considerando que o firmado entre a autora e a nova pessoa jurídica, quanto a locação dos equipamentos, e, uma vez que a contratante se viu impossibilitada de usufruir vantagens do novo contrato, nada mais justo que o valor dos lucros cessantes seja equivalente a dois meses do valor mensal do contrato que viria a aproveitar. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) e a condenação há de ter por base o valor da condenação e, não, o valor da causa. 9. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré não provida.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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