APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM - PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NA CERTIDÃO DO IMÓVEL - PRELIMINAR AFASTADA - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UMA DAS PARTES - INDENIZAÇÃO AO CO-PROPRIETÁRIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - 50% DO ALUGUEL RELACIONADO AO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONDENATÓRIO - PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS - REGRAS ESPECÍFICAS - DESPESAS COM IPTU/TLP - COMPENSAÇÃO NO VALOR DA VENDA DO IMÓVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO - LITIGIOSIDADE PREDOMINANTE - VALOR CERTO E DETERMINADO - NÃO APLICAÇÃO DE LEGALIDADE ESTRITA - POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO - ALIENAÇÃO EM ÚNICA PRAÇA, PELO MAIOR LANÇO, AINDA QUE INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DUAS PRAÇAS NOS TERMOS DO ARTIGO 686, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES - INCABÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AO QUAL SE APLICA REGRA PRÓPRIA PREVISTA NO ARTIGO 1.115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - O RITO NÃO PODE SER AFASTADO POR VONTADE DAS PARTES - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.