TJDF APC - 948902-20140310141665APC
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, CPC. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO, INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial com o original do título em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo reza o artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/04. 2. Oportunizado ao autor emendar a inicial, a fim de instruir o feito e regularizar a execução do título, o fato deste permanecer inerte, induz à extinção do feito com base nos artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, corretamente. 3. Aplica-se o princípio da sucumbência em razão do feito ter sido extinto sem resolução, por indeferimento à inicial. 4. Apelo desprovido.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, CPC. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO, INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial com o original do título em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo reza o artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/04. 2. Oportunizado ao autor emendar a inicial, a fim de instruir o feito e regularizar a execução do título, o fato deste permanecer inerte, induz à extinção do feito com base nos artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, corretamente. 3. Aplica-se o princípio da sucumbência em razão do feito ter sido extinto sem resolução, por indeferimento à inicial. 4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão