TJDF APC - 948922-20130111224264APC
CIVIL. FAMÍLIA. ACÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MUDANÇA PARA O EXTERIOR EM FUNÇÃO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 20% ORIGINARIAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo juiz, que atentará para as necessidades daquele que os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 1.649 do Código Civil. 2 - Não demonstrada a redução da capacidade financeira do alimentante para continuar arcando com o pagamento da pensão alimentícia no patamar originalmente fixado, inviável a pretendida redução dos alimentos nos termos do art. 1699 do Código Civil. 3 - Na hipótese, embora o apelado tenha constituído nova família, tido outra filha e mudado a trabalho para o exterior, ante a não comprovação de sua capacidade contributiva, os alimentos devem ser restabelecidos para o percentual de 20%, até porque tal patamar mostra-se consentâneo com o binômio necessidade-possibilidade verificado no presente caso. 4 - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. ACÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MUDANÇA PARA O EXTERIOR EM FUNÇÃO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 20% ORIGINARIAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo juiz, que atentará para as necessidades daquele que os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 1.649 do Código Civil. 2 - Não demonstrada a redução da capacidade financeira do alimentante para continuar arcando com o pagamento da pensão alimentícia no patamar originalmente fixado, inviável a pretendida redução dos alimentos nos termos do art. 1699 do Código Civil. 3 - Na hipótese, embora o apelado tenha constituído nova família, tido outra filha e mudado a trabalho para o exterior, ante a não comprovação de sua capacidade contributiva, os alimentos devem ser restabelecidos para o percentual de 20%, até porque tal patamar mostra-se consentâneo com o binômio necessidade-possibilidade verificado no presente caso. 4 - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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