TJDF APC - 948936-20140111955010APC
APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICADO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. TABELA PRICE. CONSTRUTORAS. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. NÃO APLICÁVEL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS REPASSADAS AOS ADQUIRENTES. ABUSIVAS. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGAL. JUROS NO PÉ OU DE CONSTRUÇÃO. ADMITIDOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial quando os autores cumprem com a determinação de emenda e o juiz a quo profere decisão recebendo a exordial. 2. Não se aplica o instituto da exceção do contrato não cumprido quando a parte requerente está em mora. No presente caso, no ato da inadimplência dos autores, a construtora já estava em atraso com a entrega do objeto contratado. 3. O termo final dos lucros cessantes, nas ações de obrigação de fazer, será a data da averbação da carta de habite-se no registro de imóveis. 4. A tabela price não é aplicável nos contratos de compra e venda imobiliários quando a contratada é uma construtora, que não faz parte do Sistema Financeiro Nacional. 5. São abusivas as despesas administrativas, tais como taxas de ligações das concessionárias de serviço público, repassadas aos adquirentes, ato que fere os direitos básicos do consumidor. 6. Conforme orientação jurisprudencial, é legal a previsão do prazo de tolerância de 180 dias contido nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, devendo incidir eventuais encargos somente após o esgotamento desse prazo. 7. Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (STJ, Segunda Seção. EREsp 670.117-PB). 8. A demora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do adquirente, não enseja a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 9. Havendo sucumbência recíproca, devem os honorários serem rateados de forma proporcional conforme determina o art. 21, caput, do CPC. 10. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGOU-SE PROVIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICADO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. TABELA PRICE. CONSTRUTORAS. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. NÃO APLICÁVEL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS REPASSADAS AOS ADQUIRENTES. ABUSIVAS. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGAL. JUROS NO PÉ OU DE CONSTRUÇÃO. ADMITIDOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial quando os autores cumprem com a determinação de emenda e o juiz a quo profere decisão recebendo a exordial. 2. Não se aplica o instituto da exceção do contrato não cumprido quando a parte requerente está em mora. No presente caso, no ato da inadimplência dos autores, a construtora já estava em atraso com a entrega do objeto contratado. 3. O termo final dos lucros cessantes, nas ações de obrigação de fazer, será a data da averbação da carta de habite-se no registro de imóveis. 4. A tabela price não é aplicável nos contratos de compra e venda imobiliários quando a contratada é uma construtora, que não faz parte do Sistema Financeiro Nacional. 5. São abusivas as despesas administrativas, tais como taxas de ligações das concessionárias de serviço público, repassadas aos adquirentes, ato que fere os direitos básicos do consumidor. 6. Conforme orientação jurisprudencial, é legal a previsão do prazo de tolerância de 180 dias contido nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, devendo incidir eventuais encargos somente após o esgotamento desse prazo. 7. Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (STJ, Segunda Seção. EREsp 670.117-PB). 8. A demora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do adquirente, não enseja a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 9. Havendo sucumbência recíproca, devem os honorários serem rateados de forma proporcional conforme determina o art. 21, caput, do CPC. 10. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGOU-SE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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