main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 948940-20140111671962APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. REVISIONAL. TARIFA INOMINADA. ILEGAL. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a cobrança de tarifa inominada por não servir de custeio a qualquer serviço prestado ou colocado à disposição do consumidor. 2. A mera existência de previsão contratual de cobrança de tarifa não afasta a sua abusividade, sendo, dessa forma, nulas as cláusulas que possibilitam tal cobrança. 3. O pagamento da dívida do banco-réu deverá ser realizado no processo falimentar, junto ao juízo competente, uma vez que, de acordo com a Lei 11.101/05, o pagamento dos credores deverá atender à classificação prevista na lei. 4. Autorizar a compensação de dívidas, diante da situação de falência, implicaria em privilegiar o credor que aqui litiga, uma vez que não é possível conhecer a lista de preferências dos créditos habilitados junto ao juízo da falência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão