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Jurisprudência


TJDF APC - 948943-20150710233720APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. GRADUAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DISCIPLINAS FALTANTES. PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte. 2. Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco, em consequente inversão do ônus da prova, quando possível ao consumidor, por seus próprios meios, produzir as provas aptas a amparar seu direito. 3. A ausência de comprovação quanto à efetiva participação e frequência do aluno em matérias obrigatórias que compõem curso superior de graduação impossibilita a colação de grau e consequente expedição de diploma, não havendo, ainda, que se falar em reparação por danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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