TJDF APC - 948944-20150111194645APC
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CÁLCULO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8213/91. SENTENÇA MANTIDA 1 - Para o cálculo do salário de benefício deverá ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários de-contribuição, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do artigo 29, inciso II da Lei n° 8.213/91. 2 - O Memorando Circular Conjunto n. 21, expedido pelo INSS em 15/04/2010, determinou aos órgãos administrativos a revisão dos cálculos dos benefícios concedidos, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91. 3 - Tendo a contadoria judicial constatado que o benefício concedido ao apelante se encontrava conforme as diretrizes administrativas fixadas pelo INSS, inclusive o Memorando Circular Conjunto n. 21, de 15/04/2010, não subsiste o pedido de reabertura da instrução processual para produção de prova pericial e requisição de documentos. 4 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CÁLCULO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8213/91. SENTENÇA MANTIDA 1 - Para o cálculo do salário de benefício deverá ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários de-contribuição, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do artigo 29, inciso II da Lei n° 8.213/91. 2 - O Memorando Circular Conjunto n. 21, expedido pelo INSS em 15/04/2010, determinou aos órgãos administrativos a revisão dos cálculos dos benefícios concedidos, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91. 3 - Tendo a contadoria judicial constatado que o benefício concedido ao apelante se encontrava conforme as diretrizes administrativas fixadas pelo INSS, inclusive o Memorando Circular Conjunto n. 21, de 15/04/2010, não subsiste o pedido de reabertura da instrução processual para produção de prova pericial e requisição de documentos. 4 - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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