APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEITADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TERMO DE QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FORMA PARCELADA. CLÁUSULA ABUSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. O fato de constar o nome do advogado de forma abreviada não caracteriza ato a gerar a nulidade quando permite-se a nítida identificação das partes e dos advogados. 2. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções e parcelamentos dos valores, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. 3. O termo de quitação expedido pela construtora faz presunção de pagamento até prova em contrário, que no caso dos autos, não foi comprovada a inadimplência da autora. 4. São devidos juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês quando ocorre a condenação para devolver os valores pagos relativos a parcela do financiamento. 5. É abusiva a cláusula contratual que prevê a devolução dos valores pagos pela adquirente do imóvel de forma parcelada, por ferir os direitos básicos do consumidor. 6. Não se presume a litigância de má-fé a qual deve ser comprovada de forma cabal no processo, conforme estabelecem os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. 7. Havendo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) com base no artigo 20, §3º do CPC. 8. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.