TJDF APC - 948972-20150110665274APC
DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PROVENTOS - LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SÚMULA 359/STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM. 1 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários - Súmula 359 do STF. 2 - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. 3 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PROVENTOS - LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SÚMULA 359/STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM. 1 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários - Súmula 359 do STF. 2 - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. 3 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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