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Jurisprudência


TJDF APC - 948973-20140310121889APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A responsabilidade civil do médico e do estabelecimento de saúde pela reparação por danos morais e materiais somente poderá ser reconhecida nos casos em que o profissional não tenha se valido dos procedimentos adequados para o correto diagnóstico, agindo com negligência, imprudência ou imperícia. 2. Demonstrado, mediante perícia judicial, que os réus não agiram com negligência, imprudência ou imperícia, não há que se falar em ato ilícito e, por consequência, em ressarcimento por danos materiais ou morais. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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