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Jurisprudência


TJDF APC - 948974-20150110246960APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. REQUISITO. PREJUDICIALIDADE AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. COGNIÇÃO RESTRITA. EMENDA À INICIAL. MUDANÇA DE PROCEDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. A arguição de falsidade constitui procedimento acessório ao processo de conhecimento principal, e visa à declaração de falsidade ou autenticidade de prova documental produzida na ação, a fim de assegurar ao julgador a análise concreta da realidade dos fatos com base em prova documental autêntica, prevenindo-se que seja induzido em erro por documentos falsos ou inverídicos. Portanto, o incidente de falsidade pressupõe uma ação de conhecimento em curso, tratando-se de questão prejudicial ao próprio julgamento do mérito da demanda principal Assim, não pode ser ajuizado visando a desconstituir documento produzido em ação de conhecimento cuja sentença de mérito transitou em julgado muitos anos antes. 2. O incidente de falsidade, dado seu caráter eminentemente acessório, tem cognição restrita à identificação e declaração de eventual falsidade de documento constante no processo. Posto isso, não é a via adequada para excluir a parte da relação jurídica processual formada na demanda principal, tampouco isentá-la de eventuais ônus decorrentes da coisa julgada que se operou com a sentença de mérito. 3. Pedido de emenda à inicial formulado em apelação, com o intuito de transmudar incidente de falsidade documental em Embargos de Terceiro, constitui verdadeira inovação recursal e evidente supressão de instância, sendo vedada sua apreciação. 4. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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