TJDF APC - 948976-20130610091268APC
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. INTERESSE DE MENORES. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. VALOR INFERIOR AO AVALIADO. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Inviável a convalidação de cessão de direitos realizada anteriormente ao ajuizamento da demanda, quando praticada de forma irregular e contrária às regras legais dispostas no artigo 1.750 do Código Civil, que condicionam a alienação de bens imóveis à prévia avaliação e autorização judicial, quando envolver interesses de menores incapazes. 2. A omissão de prévia alienação do bem imóvel, questão relevante ao caso, configura evidente litigância de má-fé, diante da alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente na convalidação de ato irregular e ilegalmente praticado, situações estas tipificadas nos incisos I e III do artigo 17 do CPC/73. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. INTERESSE DE MENORES. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. VALOR INFERIOR AO AVALIADO. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Inviável a convalidação de cessão de direitos realizada anteriormente ao ajuizamento da demanda, quando praticada de forma irregular e contrária às regras legais dispostas no artigo 1.750 do Código Civil, que condicionam a alienação de bens imóveis à prévia avaliação e autorização judicial, quando envolver interesses de menores incapazes. 2. A omissão de prévia alienação do bem imóvel, questão relevante ao caso, configura evidente litigância de má-fé, diante da alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente na convalidação de ato irregular e ilegalmente praticado, situações estas tipificadas nos incisos I e III do artigo 17 do CPC/73. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão