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Jurisprudência


TJDF APC - 948981-20150410106257APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia, mesmo quando não autenticada, visto que ostenta presunção de veracidade (iuris tantum), sendo desnecessária a determinação de apresentação do documento original. 2. Somente podem ser considerados indispensáveis ao ajuizamento da ação, na linha do que estatui o artigo 283 do Código de Processo Civil de 1973, os documentos sem os quais o juiz não tem plenas condições de realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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