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Jurisprudência


TJDF APC - 948987-20150111155982APC

Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DISTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Sendo a presente demanda distinta do REsp 1.551.956/SP, representativo da controvérsia (tema 938), não há se falar em seu sobrestamento. 3. Em demandas em que se discute revisão contratual, portanto pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Inaplicável o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3, inciso IV, do mesmo Diploma, que trata de pretensões a ressarcimento por enriquecimento sem causa, matéria diversa da analisada na presente ação. 4. Promitente comprador e promitente vendedor de unidade imobiliária podem de comum acordo, no exercício da autonomia privada, firmar um distrato ou resilição bilateral que se constitui em um novo contrato, tendo por escopo estipular o modo com que se dará fim ao contrato primitivo. 5. A parte que firmou um distrato não pode pretender revisar cláusulas do contrato originário, mas sim as disposições do próprio distrato, pois este, como qualquer contrato, é passível de conter disposições eivadas de nulidade. 6. Em não havendo comprovação de vícios de consentimento, mostra-se hígido o distrato firmado. 7. Apelação da parte ré conhecida e provida. Apelação da parte autora prejudicada.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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