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Jurisprudência


TJDF APC - 949006-20140710253967APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELA. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO. PAGAMENTO. ALEGAÇÃO. PROVA. ÔNUS DOS EMBARGANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Aviando os executados embargos do devedor ventilando, como fato extintivo do direito creditório derivado do título que aparelhara a pretensão executória formulada em seu desfavor e hábil a resultar na extinção da execução, a inexigibilidade da obrigação por ter sido quitada, atraem para si o ônus de evidenciar a quitação ventilada, resultando que, dele não se desincumbido, a pretensão absolutória deduzida no âmbito dos embargos que formularam deve ser refutada, preservando-se intangível a obrigação exequenda por estar retratada em título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade (CPC/73, art. 333, I). 2. Emergindo do cotejo dos elementos de convicção reunidos no caderno processual a constatação de que os embargantes, ignorando o encargo que lhes estava debitado, não guarneceram o que aduziram com qualquer elemento de prova, deixando desprovido de lastro material os fatos que alinharam no sentido de que haviam quitado o débito derivado do contrato de compra em venda de imóvel concertado com a embargada, a rejeição do pedido que formularam almejando a extinção da execução aviada em seu desfavor consubstancia corolário inexorável da circunstância de que o direito invocado restara desguarnecido dos fatos constitutivos que o aparelhariam. 3. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados e com o critério de equidade que deve orientar sua fixação, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC/73, art. 20, §§ 3º e 4º). 4.Conquanto inexista óbice à mensuração da verba honorária em ação desprovida de natureza condenatória em percentual incidente sobre o valor da causa, sua fixação deve ser balizada pelos critérios objetivos legalmente encadeados, determinando que, com eles não se conformando, seja mitigada de forma a, resguardada sua destinação genética, se transmudar na justa retribuição que é devida aos procuradores da parte contrária, exteriorizando a contraprestação que lhes é assegurada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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