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Jurisprudência


TJDF APC - 949007-20140111958719APC

Ementa
DIREITO AUTORIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. BAR E RESTAURANTE. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICO-MUSICAIS. CONTRAPRESTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS. INCREMENTO. BASE DE CÁCULO. FATURAMENTO DA EMPRESA. AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO - ECAD. APURAÇÃO UNILATERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA. VALOR DA MENSALIDADE. IMPRECISÃ. REGULAMETNO DE ARRECADAÇÃO. OBSERVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RATEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. MODULAÇÃO. CRITÉRIO. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1.Conquanto os direitos autorais consubstanciem direitos privados e, estando legalmente protegidos, seu uso dependa de prévia autorização e remuneração de conformidade com o estabelecido pelo autor ou seu representante legalmente autorizado a protegê-los e arrecadar o derivado do seu uso - ECAD -, a cobrança da fruição dos direitos tutelados deve ser realizada de forma consensual e com lastro em parâmetros objetivos, resultando que, firmado parâmetro para cobrança dos direitos autorais fruídos por estabelecimento comercial na exploração de sua atividade econômica com base no faturamento mensal, não pode ser alterado de forma unilateral e sem sua efetiva participação na modulação da base de cálculo, tornando inviável a cobrança do aferido de forma unilateral pela entidade legalmente legitimada a cobrar a contraprestação derivada da utilização das criações intelectivas. 2.A apuração levada a efeito pela entidade incumbida de gerir e arrecadar a contraprestação proveniente do uso de obras criativas protegidas pela lei de direitos autorais de forma unilateral, resultando na apreensão de incremento do faturamento do estabelecimento comercial sem sua participação, não se reveste de presunção de veracidade, posto que, apesar de os prepostos do Escritório Central de Arrecadação - ECAD estarem legitimados a agirem em defesa dos interesses dos autores de criações intelectivas na forma da Lei nº 9.610/98 (arts. 68, § 4º, e 99), não gozam de fé pública e tampouco se encontram legitimados a exercer o poder de polícia típico da Administração Pública, tornando passível de infirmação pela obrigada a remunerar a utilização das obras artístico-musicais. 3.A constatação de que, conquanto delimitada pelo regulamento do Escritório Central de Arrecadação - ECAD a forma de apuração das mensalidades devidas como contraprestação pela utilização das obras tuteladas pela lei de direitos autorais, que se utilizara como base de cálculo o faturamento bruto do estabelecimento comercial que explora atividades de bar e restaurante, sua mensuração não é passível de ser apreendida mediante simples cálculos aritméticos, e, tornando-se controversa, enseja que mensurada em sede de liquidação por arbitramento, conquanto formulado pedido certo. 4.O acolhimento do pedido de forma parcial, resultando que o assimilado ou refutado se equivalem, o desenhado sob essa realidade enseja a qualificação da sucumbência recíproca na exata tradução da regra inserta no artigo 21 do estatuto processual derrogado, legitimando o rateio das verbas de sucumbência de forma igualitária. 5.Encerrando a ação pretensão natureza condenatória e acolhido o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos como contrapartida pelos serviços realizados, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, observados os parâmetros modulados - 10% a 20% -, conforme preconiza o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 6.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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