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Jurisprudência


TJDF APC - 949022-20160810003214APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO. AFIRMAÇÃO.REQUISITOS. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. VALOR DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA. INÉPCIA. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. TRANSCURSO IN ALBIS. VÍCIO SANADO EXTEMPORANEAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. PRAZO DILATÓRIO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. CELERIDADE E EFETIVIDADE. VALORIZAÇÃO. ADITAMENTO. ACEITAÇÃO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Se a inicial contempla, a título de valor da causa, montante que não se coaduna com o valor do contrato que aparelha ação de busca e apreensão fundada na mora do devedor fiduciário, porquanto a pretensão encerra a materialização da rescisão do negócio, subsiste, inexoravelmente, vício que a enodoa e é apto a legitimar o indeferimento da peça de ingresso caso persista a parte autora inerte ao ser determinado que promova seu saneamento. 2. Considerando que o prazo para saneamento da inicial é de natureza dilatória, o fato de a parte, conquanto não tenha atendido tempestivamente o chamamento, promover a adequação do valor da causa e o respectivo recolhimento das custas complementares de forma serôdia, legitima, mediante ponderação dos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais e da instrumentalidade das formas, agregados ao objetivo teleológico do processo, que sejam reputados saneados os vícios e assegurado trânsito à ação, prevenindo-se que seja renovada nova lide idêntica. 3. Saneado o vício que traduzia óbice ao transcurso da ação, ainda que a destempo, os princípios da celeridade, economia e efetividade processuais e da instrumentalidade das formas recomendam que seja reputado saneado e assegurado trânsito ao processo, notadamente porque não compactua com o objetivo teleológico do processo que, como forma de materializar o direito subjetivo de ação que assiste à parte autora, tenha que renovar a mesma ação, enfrentando os custos materiais decorrentes, se possível o aproveitamento da formatada sem nenhum prejuízo para a parte contrária por sequer ter sido instada a integrar a relação processual. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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