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Jurisprudência


TJDF APC - 949025-20140710265877APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.AÇÃO COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. OBJETO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO. PARCELA DO PREÇO. CHEQUE. APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO. DEVOLUÇÃO. MOTIVO. AUSÊNCIA DE INDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ADIMPLIMENTO EM ESPÉCIE. CÁRTULA. NÃO DEVOLUÇÃO. REAPRESENTAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. EMITENTE. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS. REJEIÇÃO. 1. A apresentação ao banco sacado de cheque liquidado diretamente junto ao destinatário da ordem de pagamento, que retivera, indevidamente, a cártula, implicando sua devolução por ausência de fundos (alínea 11), encerra ato ilícito que, conquanto não implicando a anotação do nome da emitente em cadastro de inadimplentes, notadamente o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, por ter sido apresentado uma única vez, afeta sua credibilidade junto ao banco sacado, do qual é correntista, maculando os atributos da sua personalidade e provocando-lhe dano moral, ensejando que seja compensada pecuniariamente pela mácula que experimentara em sua credibilidade porquanto divisados os pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 2. A caracterização do dano moral, porque repercute exclusivamente na esfera íntima do lesado, ofendendo os atributos da sua personalidade, maculando sua credibilidade e confiabilidade e afetando seu bem-estar, depende exclusivamente da comprovação do ato ilícito que afetara a intangibilidade pessoal do ofendido e se qualifica como seu fato gerador, prescindindo de qualquer repercussão patrimonial para que se torne passível de ensejar uma reparação pecuniária como forma de serem compensadas as consequências dele originárias 3. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, ensejando sua manutenção se guardada a conformação com esses parâmetros. 4. Conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, o que enseja a irreversível constatação de que somente o consumidor cobrado por quantia indevida que tenha efetivamente pago o exigido indevidamente é que pode ser contemplado com a repetição do indébito, e não aquele que fora simplesmente cobrado, pois inexorável que repetição pressupõe pagamento indevido, e não simplesmente cobrança indevida, nem pode derivar de pagamento devido, salvo se vir a ser exigido novamente em sede judicial (CC, art. 940). 5. A subsistência do dano patrimonial reclama a comprovação de que o lesado pelo ilícito ou inadimplemento contratual efetivamente experimentara desfalque patrimonial, que é a gênese da reparação correlata, resultando que, não comprovando qualquer dano patrimonial afligindo o lesado pelo ilícito que incorrera a fornecedora com a qual contratara, o pedido indenizatório deve ser rejeitado. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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